Consulta Pública CISAB-RC 049/2018 para Reajuste de Tarifas

Consulta Pública 2018
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Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Machado/MG.

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O Município de Machado/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 20/2016, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício SAAE-MAC nº 062, de 30 de outubro de 2018, o SAAE de Machado solicitou o reajuste das tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ela praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 20 de dezembro de 2018 e 07 de janeiro de 2019, a população de Machado, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Acesse na integra: http://arisb.com.br/consultapublica0492018/
 

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