PORTARIA SAAE MAC Nº 026/2025
Concede Abono de Permanência a Servidor do Município segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 187, de 08 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO, a regularidade da averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC expedida pelo INSS;
CONSIDERANDO, o implemento dos requisitos para Aposentadoria Voluntária de servidor, segundo as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Municipal nº 181/2019;
CONSIDERANDO, a manifestação favorável ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Machado (IPREM – Machado) para a concessão do benefício de Abono de Permanência;
RESOLVE:
Artigo 1º – CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 27 de março de 2025, ao servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 261, inscrito no CPF nº 571.250.826-53, titular do cargo de provimento efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS, lotado no Sistema de Água, em virtude de ter cumprido os requisitos para Aposentadoria Voluntária com fundamento legal no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, na forma do art. 40, §19 da CF88 e art. 78 da LCM nº 181/2019 e por optar por permanecer em atividade.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de 27 de março de 2025, com efeitos financeiros retroativos a 01/03/2025.
Machado – MG, 27 de março de 2025.
José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE
