PORTARIA SAAE MAC Nº 084/2025

Determina a instauração de Processo Administrativo.

O Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 187, de 08 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Machado.

CONSIDERANDO:

– O ofício datado de 21 de outubro de 2025, encaminhado pelo Sr. Roberto Moreira Rebello, por meio do qual solicita ressarcimento pelos danos causados em seu veículo, marca VW Polo, placa QPX7227, ano 2018, cor prata, em decorrência de obra de manutenção de rompimento rede de água realizada no dia 16 de outubro de 2025, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em trecho da Rua Professor José Vieira, município de Machado – MG;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar processo administrativo para análise da solicitação de ressarcimento, com a devida instrução documental, perícia técnica (se necessária) e manifestação jurídica, visando à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do SAAE, conforme legislação vigente;

Art. 2º – Designar os servidores abaixo relacionados, todos efetivos do quadro permanente do SAAE, sob a Presidência do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação que deverá elaborar relatório conclusivo dos danos causados ao veículo do proprietário supracitado:

LUCAS ALVES GENEROSO – Agente Administrativo;

REGINA GONÇALVES – Atendente;

LUÍS GUSTAVO TEODORO DA SILVA – Agente Administrativo;

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Machado – MG, 07 de novembro de 2025.

Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE