PORTARIA SAAE MAC Nº 016/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO SAAE QUE MENCIONA.

O Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 187, de 08 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 290, de 18 de julho de 2025, que autoriza a alteração de jornada de trabalho mediante requerimento do servidor e interesse da Administração;

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora interessada;

CONSIDERANDO o deferimento do Diretor Adjunto, em consonância com a viabilidade administrativa;

RESOLVE:

Artigo 1º – Prorrogar, até a data de 31/05/2026, a jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas da servidora KEYLLA MASARO, matrícula 221, ocupante do cargo de Laboratorista, a contar da data de 05 de fevereiro de 2026, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 290/2025.

Artigo 2º – A jornada de 8 (oito) horas diárias implica no ajuste proporcional da remuneração, conforme tabela de vencimentos vigente.

Artigo 3º – Findo este prazo, a carga horária retornará automaticamente ao regime anterior de 6 (seis) horas diárias, salvo nova manifestação formal e análise administrativa.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de 26 de fevereiro de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 05/02/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Machado – MG, 26 de fevereiro de 2026.

Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE