PORTARIA SAAE MAC Nº 041/2026
Concede Abono de Permanência a Servidor do Município segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 96, de 19 de março de 2026, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO, a regularidade da averbação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC expedida pelo INSS;
CONSIDERANDO, o implemento dos requisitos para Aposentadoria Voluntária de servidor, segundo as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Municipal nº 181/2019;
CONSIDERANDO, a manifestação favorável ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Machado (IPREM – Machado) para a concessão do benefício de Abono de Permanência;
RESOLVE:
Artigo 1º – CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 01 de junho de 2026, com fundamento no Acórdão nº 1.482/2012-TCU-Plenário e art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 181/2019 ao servidor CLAUDINEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 173, inscrito no CPF nº ***.126.736-**, titular do cargo de provimento efetivo de AJUDANTE DE SERVIÇOS, lotado no Sistema de Esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, em virtude de ter cumprido os requisitos para Aposentadoria Voluntária com fundamento legal na regra do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente à regra prevista no art. 49 da LCM nº 181/2019 e por optar por permanecer em atividade.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/06/2026.
Machado – MG, 19 de junho de 2026.
Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE