ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No cumprimento do Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Administrativo PRC nº 0012/2020, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020, para contratação da empresa Viação São Benedito Ltda – EPP, CNPJ 26.325.282/0001-90, com base no Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais) para Fornecimento de vales-transporte para repasse aos servidores do SAAE em cumprimento do disposto nas Leis Municipais nº 1.361/2001 e nº 1.609/2003.
Machado/MG, 12 de fevereiro de 2020.
Renato Garcia de Oliveira Dias
Diretor Geral
