PORTARIA SAAE MAC N° 014/2020
Autoriza a utilização dos veículos oficiais de titularidade do SAAE Machado pelos ocupantes dos Cargos de Encanador e Ajudante de Serviços.
O Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 367 de 03 de julho de 2017, da Prefeitura Municipal de Machado,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;
CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.313/2020, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência municipal e dispõe sobre as medidas para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Machado;
CONSIDERANDO que o SAAE Machado é um prestador de serviços essenciais de água e esgoto, estando PROIBIDO de interromper suas atividades durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, por força do Decreto Federal nº 10.282/2020;
CONSIDERANDO que as equipes operacionais da Autarquia tradicionalmente são compostas de 3 (três) servidores, sendo um Motorista, um Encanador e um Ajudante de Serviços;
CONSIDERANDO a escassez de pessoal ativo na autarquia para atuação no Cargo de Motorista, em razão de afastamentos médicos e preventivos; a premente necessidade de minimizar o contato presencial entre os servidores; e o fato de diversos ocupantes dos cargos de Encanador e Ajudante de Serviços possuírem habilitação (CNH) para dirigir veículos;
RESOLVE:
Art. 1º – Os servidores ocupantes dos Cargos de ENCANADOR e de AJUDANTE DE SERVIÇOS, detentores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, ficam temporariamente autorizados a conduzir veículo oficial em seu deslocamento até os locais de serviço, transportando materiais, peças, ferramentas e ajudantes quando necessário.
Art. 2º – A utilização e guarda dos veículos oficiais pelos ocupantes dos Cargos de ENCANADOR e de AJUDANTE DE SERVIÇOS respeitará as normas e rotinas estabelecidas na Portaria Nº 054/2017.
Art. 3º – Os casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pela Diretoria do SAAE.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2020.
Machado – MG, 25 de março de 2020.
(a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE
