PORTARIA SAAE MAC Nº 011/2021
O Sr. Athos Caixeta Polycarpo – Diretor Geral Interino do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 016 de 04 de janeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Machado,
CONSIDERANDO:
– O Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil;
– O §1º do Artigo 74, da Lei Orgânica Municipal;
– O Artigo 2º da Lei Ordinária nº 3.222, de 24 de fevereiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Machado.
RESOLVE:
Artigo 1º – Para o exercício de 2021, o índice de revisão geral anual dos valores constantes da tabela de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE de Machado, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, será de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento);
Artigo 2º – Fica autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no país;
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 26 de fevereiro de 2021, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Machado – MG, 26 de fevereiro de 2021.
(a) Athos Caixeta Polycarpo – Diretor Geral Interino do SAAE
