ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No cumprimento do Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório PRC nº 005/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2021, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0015-09, com base no Artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais da Instituição.
Machado/MG, 22 de janeiro de 2021.
Sr. Athos Caixeta Polycarpo
Diretor Geral Interino
