ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No cumprimento do Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório PRC nº 046/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2022, para contratação da empresa CEMIG Distribuição S. A., CNPJ 06.981.180/0001-16, com base no Artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 388.090,16 (trezentos e oitenta e oito mil, noventa reais e dezesseis centavos) para: Contratação de compra de energia regulada na modalidade tarifária verde; e Contratação de uso do sistema de distribuição na modalidade tarifária verde para ETE – localizada no Parque São Francisco, Bairro: Área Rural e para Rua Dom Hugo, nº 03, Bairro: Centro, ambos no Município de Machado/MG.
Machado/MG, 11 de novembro de 2022.
Bruno Caldeira Santos
Diretor Adjunto
