ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No cumprimento do Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório PRC nº 052/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2022, para contratação da empresa CEMIG Distribuição S. A., CNPJ 06.981.180/0001-16, com base no Artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para: Contratação de compra de energia regulada – CCER e Contratação de uso do sistema de distribuição – CUSD para Bomba d´Água – Captação e Tratamento – Bairro: Área Rural no Município de Machado/MG.
Machado/MG, 02 de dezembro de 2022.
Bruno Caldeira Santos
Diretor
