ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

No cumprimento do Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e com base na justificativa apresentada no Credenciamento SAAE     nº 001/2017, Processo Licitatório PRC nº 045/2017, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017, visando a Contratação de quaisquer interessados devidamente habilitados, sem exclusividade, para prestação de serviços de recebimento de guias de arrecadação emitidas pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, com posterior transferência e prestação de contas dos valores arrecadados através de meio eletrônico.

Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE

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