Consulta Pública ARISB-MG 129/2022

Consulta Pública Arisb - Machado MG
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no email
Email

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em Machado/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é um consórcio público de direito público, na forma de associação pública, criado em 15 de julho de 2014, nos moldes da Lei Nacional nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) para atendimento aos preceitos da Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

Conforme a Cláusula 8ª da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, a Agência Reguladora tem dentre os seus objetivos: realizar a gestão associada, plena ou parcialmente, através do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e/ou conveniados. Dentre suas competências, cabem à ARISB-MG a fixação, o reajuste, a revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico.

O Município de Machado é subscritor do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, ratificado por meio de Convênio de Cooperação Nº 037/2021, de 12 de fevereiro de 2021. Com a ratificação do Protocolo de Intenções, o Município delegou as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à ARISB-MG, nos termos da Cláusula 11ª da Segunda Alteração de Contrato de Consórcio Público. A transferência para a ARISB-MG do exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através dos Ofícios SAAE-MAC nº 82/2021, de 21 de outubro de 2021, e SAAE-MAC nº 11/2021, de 24 de fevereiro de 2022, o SAAE de Machado solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão da matriz tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ele praticados.

Após a realização do estudo econômico financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimento ao inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 16 e 30 de março a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo SAAE em Machado.

Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entanto, quaisquer outras participações voltadas a aspectos da prestação dos serviços pelo SAAE poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de protocolo de atendimento da prestador.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 181/2022

Link oficial da ARISB-MG: https://arisb.com.br/consultapublica1292022/

Print Friendly, PDF & Email

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

SIGA-NOS

ACESSO RÁPIDO

LICITAÇÕES

PUBLICAÇÕES

2ª VIA

CONTATO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

booked.net

 
+20
°
C
+22°
+13°
Machado
Segunda-Feira, 22
Terça-Feira
 
+23°+11°
Quarta-Feira
 
+24°+10°
Quinta-Feira
 
+25°+11°
Sexta-Feira
 
+24°+12°
Sábado
 
+24°+12°
Domingo
 
+24°+12°
Ver Previsão de 7 Dias