EDITAL DE APLICAÇÃO DE MULTA – 02 DE JANEIRO DE 2018.
Edital n° 001/2018

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA o usuário abaixo relacionado, que se encontra em local incerto e não sabido que em decorrência da não apresentação da defesa administrativa no prazo legal, que será aplicada a multa por infração prevista no inciso XIX, do art. 81 da Lei Municipal nº 1.419/2002, o que gera a multa 70 (setenta) UFEMG, prevista no anexo III, da referida lei.  Em desejando, poderá ser apresentado recurso contra a aplicação de penalidade, protocolando-o na sede da Autarquia no prazo máximo de 10 (dez) dias. Tal recurso deverá ser dirigido ao Diretor Geral do SAAE e estar acompanhado de todos os elementos de prova (documentos, fotos, declarações, testemunhos, etc.) que corroborem as alegações neles veiculadas. Informamos que após transito em julgado, a referida multa será emitida na próxima conta de fornecimento de água e coleta de esgoto. Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, situada na Rua Mozart da Silva Pinto, n° 60, Loteamento do Parque, CEP: 37.750-000, Machado – MG. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.

Machado – MG, 02 de janeiro de 2018.
Marcelo Silva Dias – Advogado Autárquico – OAB/MG 116.586