EDITAL DE APLICAÇÃO DE MULTA – 02 DE JULHO DE 2015.
Edital n° 004/2015
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA os usuários abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido que em decorrência da não apresentação da defesa administrativa no prazo legal, que será aplicada a multa por infração prevista no inciso III, do art. 81 da Lei Municipal nº 1.419/2002, o que gera a multa 70 (setenta) UFEMG, prevista no anexo III, da referida lei. Em desejando, poderá ser apresentado recurso contra a aplicação de penalidade, protocolando-o na sede da Autarquia no prazo máximo de 10 (dez) dias. Tal recurso deverá ser dirigido ao Diretor Geral do SAAE e estar acompanhado de todos os elementos de prova (documentos, fotos, declarações, testemunhos, etc.) que corroborem as alegações neles veiculadas. Informamos que após transito em julgado, a referida multa será emitida na próxima conta de fornecimento de água e coleta de esgoto. Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, situada na Praça Antônio Cândido, n° 18, Centro, CEP: 37.750-000, Machado – MG. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.
Machado – MG, 02 de julho de 2015.
Marcelo Silva Dias
OAB/MG 116.586 – Advogado Autárquico