EDITAL DE APLICAÇÃO DE MULTA – 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Edital n° 006/2017

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EDITAL DE APLICAÇÃO DE MULTA – 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Edital n° 006/2017

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA os usuários abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido que em decorrência da não apresentação da defesa administrativa no prazo legal, que será aplicada a multa por infração prevista no inciso XIX, do art. 81 da Lei Municipal nº 1.419/2002, o que gera a multa 70 (setenta) UFEMG, prevista no anexo III, da referida lei.  Em desejando, poderá ser apresentado recurso contra a aplicação de penalidade, protocolando-o na sede da Autarquia no prazo máximo de 10 (dez) dias. Tal recurso deverá ser dirigido ao Diretor Geral do SAAE e estar acompanhado de todos os elementos de prova (documentos, fotos, declarações, testemunhos, etc.) que corroborem as alegações neles veiculadas. Informamos que após transito em julgado, a referida multa será emitida na próxima conta de fornecimento de água e coleta de esgoto. Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, situada na Rua Mozart da Silva Pinto, n° 60, Loteamento do Parque, CEP: 37.750-000, Machado – MG. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.
Machado – MG, 07 de dezembro de 2017.
Marcelo Silva Dias – Advogado Autárquico – OAB/MG 116.586
                                      

NOME DO TITULAR E CÓDIGO DA LIGAÇÃO ENDEREÇO DO IMÓVEL AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ALCIRIO LEMES DOMINGUES RUA SÃO VICENTE, 486 – VILA SANTA HELENA 0296 010/2017
EDSON APARECIDO MARCELINO RUA SALVADOR, 45 – JARDIM NOVA MACHADO 0298 012/2017
ANTONIETA INES PORTELA RUA MONTES CLAROS, 120 – SANTA LUIZA 1 0301 014/2017
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