EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE INFRAÇÃO – 13 DE ABRIL DE 2015.
Edital n° 001/2015
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA os usuários abaixo relacionados, que se encontram em locais incertos e não sabidos, da identificação de Infração Administrativa relativas as ligações de suas titularidades, com abertura do respectivo Processo Administrativo, que poderá levar à aplicação de penalidade de multa.
Ficam estes usuários cientes de que poderão apresentar IMPUGNAÇÃO ao SAAE no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 85 da Lei Municipal Nº 1419/2002 – Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário de Machado/MG.
Indeferido a Impugnação, ou esgotado o prazo para sua interposição sem manifestação dos usuários, o Processo será encaminhado ao Diretor Geral da Autarquia para decisão acerca da aplicação da penalidade, nas condições e valores determinados pelos artigos. 81, 82 e Anexo III da mencionada Lei.
Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, situada na Praça Antônio Cândido, n° 18, Centro, CEP: 37.750-000, Machado – MG.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.
Machado – MG, 13 de abril de 2015.
Marcelo Silva Dias
OAB/MG 116.586 – Advogado Autárquico