PORTARIA SAAE MAC Nº 001/2024
Determina a continuidade e conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
O Sr. Bruno Caldeira Santos – Diretor do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 209, de 12 de maio de 2022, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO:
– A instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022;
– O fim da licença e retorno ao trabalho do servidor F N V P, matrícula nº 279, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços;
RESOLVE:
Artigo 1º – Determinar a continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, nos termos do Art. 152 da Lei Municipal nº 1.280/2000.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024.
Machado – MG, 02 de janeiro de 2024.
Sr. Bruno Caldeira Santos – Diretor do SAAE
