PORTARIA SAAE MAC Nº 003/2018

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PORTARIA SAAE MAC Nº 003/2018   

O Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 367 de 03 de julho de 2017, da Prefeitura Municipal de Machado,

CONSIDERANDO:

  • O Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República;
  • A Lei Complementar Municipal nº. 165 de 22 de janeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Machado.
  • RESOLVE:
  • Artigo 1º – Reajustar os valores constantes das tabelas de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, em 7% (sete por cento).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Machado/MG, 22 de janeiro de 2018. (a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE

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