PORTARIA SAAE MAC Nº 007/2017

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PORTARIA SAAE MAC Nº 007/2017
O Sr. Marcelino Marra Batista – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 302 de 14 de outubro de 2016, da Prefeitura Municipal de Machado,
CONSIDERANDO:

  • O Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República;
  • A Lei Complementar Municipal nº. 156 de 19 de janeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Machado.

RESOLVE:
Artigo 1º – Reajustar os valores constantes das tabelas de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Machado/MG, 19 de janeiro de 2017.
(a) Marcelino Marra Batista – Diretor Geral do SAAE

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