PORTARIA SAAE MAC Nº 012/2020
O Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 367 da Prefeitura Municipal de Machado, de 03 de julho de 2017, de acordo com as Leis Municipais n° 549/1966, nº 1.280/2000, e nº 1.292/2000;
CONSIDERANDO:
– A autorização específica para faturamento em massa dos serviços de água e esgoto, pela média mensal das ligações, durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao COVID-19, conforme item VI.3, d), do Decreto Municipal nº 6.313, de 17/03/2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 6.331, de 24/03/2020;
– Considerando a efetiva impossibilidade de conclusão da leitura, impressão e entrega simultânea de contas de água em algumas rotas do Município dentro do cronograma previsto para o mês de março de 2020, diante do não comparecimento ao trabalho de um Fiscais designados para atividade durante a última semana de leitura do respectivo mês, alegando problemas de saúde;
RESOLVE:
Artigo 1º – Determinar a realização de faturamento em massa dos serviços que tenham como referência o mês de março de 2020 (03/2020), de acordo com a respectiva média de consumo, para as ligações cuja leitura não tenha sido realizada até a presente data.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 24 de março de 2020.
Machado – MG, 24 de março de 2020.
(a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE
