PORTARIA SAAE MAC Nº 012/2026
O Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 187, de 08 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO:
– O Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil;
– O Artigo 74, § 1º, da Lei Orgânica Municipal;
– E o Artigo 2º da Lei Ordinária nº 4.616, de 12 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Machado – MG.
RESOLVE:
Artigo 1º – Para o exercício de 2026, o índice de revisão geral anual dos valores constantes da tabela de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE de Machado – MG, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, será de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento);
Artigo 2º – Fica autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no país;
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 18/02/2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Machado – MG, 18 de fevereiro de 2026.
Sr. José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE
