PORTARIA SAAE MAC Nº 012/2016

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PORTARIA SAAE MAC Nº 012/2016
O Sr. Ubiraci Prata Lima, Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e:
CONSIDERANDO:

  • O Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República;
  • A Lei Complementar Municipal nº. 152 de 23 de março de 2016, da Prefeitura Municipal de Machado.

RESOLVE:
Artigo 1º – Reajustar os valores constantes das tabelas de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, em 10% (dez por cento).
Artigo 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Machado/MG, 23 de março de 2016.
(a) Ubiraci Prata Lima – Diretor Geral do SAAE

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