PORTARIA SAAE MAC Nº 013/2015
Ubiraci Prata Lima, Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado-MG, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e:
CONSIDERANDO:
– O Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República;
– A Lei Complementar Municipal nº. 131 de 24 de fevereiro de 2015, da Prefeitura Municipal de Machado.
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar os valores constantes das tabelas de vencimentos, funções de confiança, plantão e gratificações dos servidores do SAAE, previstas nas Leis nºs 1.292/00, 2.431/11 e 2.432/11, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Machado (MG), 25 de fevereiro de 2015.
(a) Ubiraci Prata Lima – Diretor Geral do SAAE