PORTARIA SAAE MAC Nº 021/2026
Determina a instauração de Processo Administrativo.
O Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 96, de 19 de março de 2026, da Prefeitura Municipal de Machado,
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilidade e Sanções nº 001/2026, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2025 – Processo Administrativo n° 023/2025, contratante Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Machado – MG e contratada Dipar Ferragens Eireli ME, inscrita no CNPJ n.º 16.868.674/0001-42, estabelecida na Rua Abílio Lotário Machry, nº 437, Bairro Anzanello, na cidade de Erechim – RS, conforme apontamentos do Gestor de Contratos da Seção de Contratos e Dívida Ativa, no Ofício enviado dia 16/12/2025, via correio eletrônico, sinopse:
– Data Homologação: 03/09/2025
– Prazo de Entrega: 11/10/2025
– Pedido de Prorrogação: 11/10/2025, prazo de 30 dias
– Sanções previstas: abertura de procedimento para aplicação de penalidades e rescisão, nos termos do art. 155 a 163 da Lei n° 14.133/21, observando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º – Designar como PRESIDENTE o servidor Sérgio do Lago Padilha Junior, matrícula n° 305, MEMBRO 1, Jhonatan Andrade de Paiva, matrícula n° 298 e MEMBRO 2, Arlos Damião dos Santos Ribeiro Filho, matrícula n° 274, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sanções Administrativas, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa Dipar Ferragens Eireli ME.
Art. 3º – Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Machado – MG, 24 de março de 2026.
Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE
