PORTARIA SAAE MAC Nº 027/2020
O Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 367 de 03 de julho de 2017, da Prefeitura Municipal de Machado e de acordo com a Lei Municipal n° 1.280/2000 e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.313/2020, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência municipal e dispõe sobre as medidas para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Machado;
CONSIDERANDO que o SAAE Machado é uma Autarquia prestadora de serviços essenciais de água e esgoto, estando PROIBIDA a interrupção de suas atividades durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, por força do Decreto Federal nº 10.282/2020;
CONSIDERANDO que a leitura de hidrômetros do mês de junho de 2020 está atrasada, em razão, dentre outros, de haver apenas 03 (três) servidores na referida atividade, o que pode comprometer a adequada medição e faturamento dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1º – Nos termos do Artigo 3º, VI.3, a), do Decreto nº 6.313 de 17/03/2020, definir como 04 (quatro) a quantidade mínima de servidores ocupantes do cargo de FISCAL que deverão cumprir jornada de trabalho presencial sob coordenação da Seção de Contas e Consumo.
Art. 2º – Conforme previsto no referido Decreto, ficam suspensos ou recusados todos pedidos de dispensa ou afastamento preventivo de que impliquem quadro inferior ao estabelecido, independente de condição pessoal de risco para o COVID-19.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de 09 de junho de 2020.
Machado – MG, 09 de junho de 2020.
(a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE