PORTARIA SAAE MAC Nº 045/2014 – Dispõe sobre isenção de Tarifas de Água e Esgoto

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PORTARIA SAAE MAC Nº 045/2014

Concede isenção de pagamento de Tarifas de Água e Esgoto ao Lar São Vicente de Paulo de Machado.
Ubiraci Prata lima, Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 021 de 10/01/2014 da Prefeitura Municipal de Machado e pela Lei Municipal Nº 2.484/2012.
CONSIDERANDO:
– O advento da Lei Municipal nº 2.484/2012, que autoriza a concessão de isenções de pagamento de Tarifas de Água à Irmandade da Santa Casa de Caridade de Machado e demais instituições filantrópicas do Município até o limite de 500 m3 (quinhentos metros cúbicos por mês);
– Que em 24/07/2014, o Lar São Vicente de Paulo de Machado protocolou requerimento junto ao SAAE solicitando a concessão da referida isenção, comprovando posteriormente tratar-se de entidade assistencial devidamente constituída, com sede própria em endereço diverso do de seus membros, cadastrada junto à Secretaria de Fazenda do Município de Machado e dotada de reconhecimento de Utilidade Pública.
– Que analisando nos registros do SAAE o consumo da ligação Cód. 01441-5-8, que guarnece a entidade, identificou-se a utilização média mensal de 336 m3 (trezentos e trinta e seis metros cúbicos)de água.
– Que para evitar desperdício e uso inconsequente da água, o SAAE Machado limitará a isenção a aproximadamente 130% do consumo médio mensal.
R E S O L V E:
I – Conceder, a partir de 01/09/2014, isenção do pagamento de Tarifas de Água e Esgoto ao Lar São Vicente de Paulo de Machado, CNPJ 22.229.967/0001-82, até o limite de 430 m3 (quatrocentos e trinta metros cúbicos) por mês.
II – O volume que eventualmente ultrapassar este limite será tarifado normalmente.
III – Caso o limite de isenção definido nesta portaria se mostre insuficiente para as necessidades da entidade, esta poderá apresentar, por escrito e com as devidas justificativas, pedido para sua majoração, que será analisado pelo SAAE.
IV – A isenção poderá ser revogada pelo SAAE a qualquer tempo, sobretudo em casos de descumprimento dos requisitos para isenção, alteração da finalidade da entidade, utilização de água para atividades alheias aos seus fins, benefício indevido de terceiros, mau uso ou desperdício expressivo.
V – Esta portaria entra em vigor em 01/09/2014.
Machado (MG), 11 de agosto de 2014.
(a) Ubiraci Prata Lima – Diretor Geral do SAAE

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