PORTARIA SAAE MAC Nº 047/2021
Em 23 de agosto de 2021.
Machado – Minas Gerais.
A Sra. Adriana Potomati – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 283 de 22 de março de 2021, da Prefeitura Municipal de Machado, o art. 6º, Inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, Lei Municipal nº 3.226, de 02 de março de 2021, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
– Que a delegação de Competência é instrumento de descentralização administrativa que tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
– Que o Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade cujos atos resultem na emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos; movimentar contas bancárias, Autorizar e homologar as licitações e processos para a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, observando as normas e instruções pertinentes.
RESOLVE:
Artigo 1º – Ficam delegadas as competências, listadas nos Incisos IV, V, VI e VII do Artigo 6° do Regimento Interno do SAAE – Lei Municipal n° 3.226, de 02 de março de 2021, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, o Sr. BRUNO CALDEIRA SANTOS – DIRETOR ADJUNTO DO SAAE DE MACHADO – MG, portador do CPF nº 065.168.226-62, podendo mesmo isoladamente praticar os atos relacionados;
Artigo 2º – Fica o Diretor nomeado responsável pelos atos de gestão em que sua assinatura for aposta, cabendo-lhe responder cível e criminalmente por atos que venham a ser questionados na esfera Administrativa e judicial;
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de 23 de agosto de 2021.
(a) Adriana Potomati – Diretor Geral do SAAE
