PORTARIA SAAE MAC Nº 054/2017

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PORTARIA SAAE MAC Nº 054/2017
Dispõe sobre a utilização e guarda dos veículos oficiais de titularidade do SAAE Machado.
Renato Garcia de Oliveira Dias, Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 367 de 03/07/2017 da Prefeitura Municipal de Machado.
CONSIDERANDO:
– A necessidade de aperfeiçoar a regulamentação dos procedimentos de utilização, guarda e conservação da frota de veículos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Machado – MG, com intuito de fortalecer os mecanismos de controle, fomentar a utilização racional dos recursos de transporte e reforçar a política disciplinar aplicável aos condutores de veículos oficiais.
DETERMINA:
Art. 1º – Os veículos oficiais do SAAE Machado serão utilizados exclusivamente para atender o interesse público e as necessidades de seus serviços.
Art. 2º – A condução dos veículos só será permitida aos agentes do SAAE que, além de possuírem a respectiva habilitação, se enquadrem em uma das seguintes situações:
I – Possuam obrigações de representação oficial derivada da natureza do cargo, emprego ou função;
II – Possuam atribuição para condução de veículos prevista na descrição do cargo, emprego ou função;
II – Apresentem necessidade contínua ou eventual de afastar-se das dependências da Autarquia para fiscalizar, inspecionar, participar, diligenciar, executar ou dirigir atividades relacionadas ao serviço.
Art. 3º – A Seção de Material, Patrimônio e Transporte do SAAE coordenará a distribuição dos veículos de acordo com as eventuais necessidades diárias, devendo exigir dos servidores registros de retirada e devolução do veículo no respectivo relatório de controle, seguindo modelo constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º – Compete a todo condutor de veículo oficial:
I – Utilizar o veículo de forma consciente e segura, prezando pela manutenção de sua integridade, asseio, boas condições mecânicas e adequado estado de conservação;
II – Dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito, exigindo comportamento regular de todos os passageiros que conduzir;
III – Negar-se a conduzir ou trafegar com passageiros que recusem seguir as normas de trânsito;
IV – Responder e responsabilizar-se pelas infrações de trânsito relacionadas ao uso do veículo nos períodos em que ele estiver sob sua responsabilidade ou condução, ainda que tais infrações envolvam comportamento de terceiros;
V – Utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão, sob pena de responsabilidade;
VI – Não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados;
VII- Informar imediatamente à Seção de Material, Patrimônio e Transporte, sob pena de responsabilidade, todas as ocorrências relacionadas ao veículo e suas condições mecânicas, sobretudo acidentes, avarias, desgastes, comportamento irregular e outras circunstâncias que possam exigir cuidados de manutenção corretiva, preventiva, acionamento de seguro, etc.
Art. 5º – Fica expressamente proibida, na utilização dos veículos oficiais:
I – Qualquer atividade de caráter particular;
II – Transporte de familiares ou afetos de servidores públicos;
III – Transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades do SAAE, salvo se previamente autorizado pela Direção;
IV – Condução fora do expediente regular da Autarquia, exceto em serviço (plantões, atendimentos emergenciais, viagens ou reuniões oficiais, etc.);
V – Guarda fora das dependências da sede do SAAE ou de suas Estações de Tratamento de Água e Esgoto, ressalvado o disposto no Art. 6º e §§ desta Portaria.
Art. 6º – Encerrado o expediente diário ou o atendimento às necessidades excepcionais, os veículos serão recolhidos pelos respectivos condutores aos pátios da sede do SAAE ou de suas Estações de Tratamento de Água e Esgoto, ressalvados os veículos em viagem oficial, que serão devolvidos no momento do retorno ao Município.
§ 1º – Poderá ser admitida excepcionalmente, a critério da Direção do SAAE, a guarda de veículo oficial em garagem ou residência particular escolhida pelo condutor, desde que:
I – O agente esteja aguardando iminente ou eventual chamado para o serviço, fora de seu expediente regular perante a Autarquia;
II – Haja iminência de utilização do veículo em viagem oficial, cujo início se dará fora do expediente regular da Autarquia.
§ 2º – Nos casos do Parágrafo anterior, o condutor poderá ser responsabilizado pela guarda e segurança do veículo.
Art. 7º – Os condutores de veículos oficiais deverão se limitar a executar, dentro de seus conhecimentos e possibilidades, o percurso mais direto ou vantajoso para as necessidades do serviço ou daquele deslocamento, sendo proibido o desvio de rota para finalidades diversas.
Art. 8º – As rotas e deslocamentos dos veículos oficiais serão registradas por meio de localizador por satélite, cabendo ao condutor esclarecer, sob pena de responsabilidade, eventuais inconsistências em quilometragens, desvios, locais de visita, períodos de espera, etc., que venham a ser identificadas pela Direção do SAAE ou sua Seção de Material, Patrimônio e Transporte como inconscientes com as necessidades do serviço.
Art. 9º – Compete à Seção de Material, Patrimônio e Transporte do SAAE fiscalizar o estrito atendimento ao disposto nesta Portaria.
Art. 10º – Os casos omissos serão resolvidos individualmente pela Direção do SAAE.
Art. 11º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SAAE MAC nº 003/2017, de 06/01/2017.
Machado (MG), 31 de outubro de 2017.
(a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE

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