PORTARIA SAAE MAC Nº 056/2018 – Determina a instauração de processo administrativo.

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PORTARIA SAAE MAC Nº 056/2018

Determina a instauração de processo administrativo.

Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 367 de 03 de julho de 2018, da Prefeitura Municipal de Machado e de acordo com a lei Municipal n° 1.280/2000.

R E S O L V E:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar as infrações cometidas, as próprias, no veiculo Gol 1.6 Power – placa: GMF – 6015 por:

– transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais, na BR381, KM 653 UF-MG., no dia 27/10/2016 às 18:43, conforme processamento de n° 7228318.

– transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 2, na BR267, KM 438 020 no município de Machado – MG., no dia 08/05/2017 ás 15:51, conforme processamento de n° 7618422.

– transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais, na BR491, KM 243 236 no município de Varginha – MG., no dia 09/05/2017 ás 15:10, conforme processamento de n° 7622478.

Art. 2º – Ficam designados os servidores: Luciano Mingueti Santos – Chefe da Seção de Material, Patrimônio e Transporte, João Paulo Telini Domingues – Agente Administrativo e Edson Luiz de Carvalho Júnior – Técnico em Processamento de Dados, servidores efetivos e estáveis, para a composição da Comissão Processante, incumbidos de apurar o (a) infrator (a) visando ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 388,01 (trezentos e oitenta e oito reais e um centavo), pagos através do EO 00350 de 30/08/2018, cujo ressarcimento relativo à responsabilidade pelo pagamento da multa de transito caberá ao funcionário público que a ela deu origem, observadas as disposições legais.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de Setembro de 2018.

Machado/MG, 19 de Setembro de 2018.

(a) Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE

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