PORTARIA SAAE MAC Nº 056/2026

Determina a instauração de Processo Administrativo.

O Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 96, de 19 de março de 2026, da Prefeitura Municipal de Machado,

CONSIDERANDO:

– O ofício datado de 26 de junho de 2026, protocolo nº 232/2026, encaminhado pelo Sr. Kennedy Vilela Generoso, por meio do qual solicita ressarcimento pelos danos materiais decorrentes de transbordamento de esgoto ocorrido no dia 16 de junho de 2026, na Rua Eurico Silva Dias, nº 434, Bairro Jardim Nova Machado;

RESOLVE:

Artigo 1º – Instaurar processo administrativo para análise da solicitação de indenização, com a devida instrução documental, perícia técnica (se necessária) e manifestação jurídica, visando à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do SAAE, conforme legislação vigente;

Artigo 2º – Designar os servidores abaixo relacionados, todos do quadro permanente do SAAE, sob a Presidência do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação que deverá elaborar relatório conclusivo dos danos causados aos bens móveis do proprietário supracitado:

– KLEBER RODOMAR RICARDO CAPRONI – Encanador;

– LUÍS GUSTAVO TEODORO DA SILVA – Agente Administrativo;

– JOEL DE CARVALHO – Fiscal;

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Machado – MG, 19 de agosto de 2026.

Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE