PORTARIA SAAE MAC Nº 062/2022
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
O Sr. Bruno Caldeira Santos – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 209, de 12 de maio de 2022, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO:
- A apresentação de denúncias de possíveis infrações funcionais cometidas pelo servidor F N V P, Matrícula nº 279, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços;
- A necessidade de avaliação e análise dos fatos suscitados para adoção das medidas cabíveis;
- Que as alegações veiculadas na denúncia, se confirmadas, podem implicar ato infracional passível de penalidade de demissão, conforme disposto no Art. 129, inciso III, da Lei Municipal nº 1.280/2002;
RESOLVE:
Artigo 1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para averiguação de possíveis infrações funcionais atribuídas ao servidor acima citado e eventual aplicação de penalidade cabível.
Artigo 2º – Designar os seguintes servidores efetivos e estáveis do SAAE de Machado – MG, para compor a Comissão Processante, nos termos do Art. 147 da Lei Municipal nº 1.280/2000, cabendo a mesma eleger dentre seus membros o Presidente:
- LUCAS ALVES GENEROSO – Agente Administrativo, Chefe do Setor de Operação, Manutenção e Expansão – Matrícula nº 265.
- KLEBER RODOMAR RICARDO CAPRONI – Encanador – Matrícula nº 260;
- CLAUDINEY DE OLIVEIRA – Ajudante de Serviços – Matrícula nº 173 e
Parágrafo Único – A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta portaria, admitida a prorrogação por igual prazo, nos termos do Art. 152 da Lei Municipal nº 1.280/2000.
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 10 de outubro de 2022.
Machado – MG, 10 de outubro de 2022.
(a) Bruno Caldeira Santos – Diretor Adjunto do SAAE
