PORTARIA SAAE MAC Nº 093/2022

Determina a prorrogação e suspensão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Sr. Bruno Caldeira Santos – Diretor do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 209, de 12 de maio de 2022, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,

CONSIDERANDO:

– A instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022;

– A impossibilidade da continuação dos trabalhos da Comissão Processante, devido ao Servidor indiciado estar em internação para tratamento de Dependência Química, Psicológica e Psiquiátrica;

RESOLVE:

Artigo 1º – Determinar a prorrogação dos trabalhos da Comissão Processante por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 152 da Lei Municipal nº 1.280/2000, para continuidade e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022.

Artigo 2º – Determinar a suspensão dos trabalhos da referida Comissão, até que o Servidor indiciado receba alta da internação e retorne as suas atividades laborais, resguardando assim o direito do contraditório e ampla defesa.

Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 15 de dezembro de 2022.

Machado – MG, 15 de dezembro de 2022.

Sr. Bruno Caldeira Santos – Diretor do SAAE