ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No cumprimento do Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Licitatório PRC nº 052/2022, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2022, para contratação da empresa CEMIG Distribuição S. A., CNPJ 06.981.180/0001-16, com base no Artigo 24, inciso XXII da Lei …
