PORTARIA SAAE MAC Nº 004/2017

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PORTARIA SAAE MAC Nº 004/2017

Dispõe sobre Comissão Especial para Recebimento Definitivo da Obra destinada à construção da Sede do SAAE.
O Sr. Marcelino Marra Batista, Diretor Geral do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 302 de 14/10/2016 da Prefeitura Municipal de Machado e pela Lei Municipal Nº 2.484/2012.
CONSIDERANDO:
– CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993;
– CONSIDERANDO o recebimento provisório da obra destinada à construção da Sede do SAAE, firmada com a empresa RC CONSTRUTORA CIVIL LTDA – ME, CNPJ: 14.771.492/0001-23.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar a Comissão Especial composta pelos servidores: Engº Jair Macedo Filho, Tânia Regina Morais Costa Dias e Marcelo Silva Dias, sob a presidência do primeiro, para providenciar o RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra destinada à construção da Sede do SAAE, devendo elaborar Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo da Obra nos prazos previstos no Contrato Administrativo nº 016/2015, contados da emissão do Termo de Recebimento Provisório, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Machado/MG, 06 de janeiro de 2017.
(a) Marcelino Marra Batista – Diretor Geral do SAAE

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