EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE INFRAÇÃO – 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Edital n° 005/2017
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA o usuário abaixo relacionado, que se encontra em local incerto e não sabido, da identificação de Infração Administrativa relativa a ligação de sua titularidade, com abertura do respectivo Processo Administrativo, que poderá levar à aplicação de penalidade de multa.
Fica este usuário ciente de que poderá apresentar IMPUGNAÇÃO ao SAAE no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 1.419/2002 – Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário de Machado – MG.
Indeferido a Impugnação, ou esgotado o prazo para sua interposição sem manifestação do usuário, o Processo será encaminhado ao Diretor Geral da Autarquia para decisão acerca da aplicação da penalidade, nas condições e valores determinados pelo artigo 81, XIX e Anexo III da mencionada Lei.
Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG, situada na Rua Mozart da Silva Pinto, n° 60, Loteamento do Parque, CEP: 37.750-000, Machado – MG.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.
Machado – MG, 04 de outubro de 2017.
Marcelo Silva Dias – Advogado Autárquico – OAB/MG 116.586