EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE INFRAÇÃO – 05 DE JULHO DE 2016.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE INFRAÇÃO – 05 DE JULHO DE 2016.
Edital n° 005/2016

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO — MG (SAAE), por meio do presente Edital, NOTIFICA os usuários abaixo relacionados, que se encontram em locais incertos e não sabidos, da identificação de Infração Administrativa relativa a ligação de suas titularidades, com abertura do respectivo Processo Administrativo, que poderá levar à aplicação de penalidade de multa.
Ficam estes usuários cientes de que poderão apresentar IMPUGNAÇÃO ao SAAE no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 85 da Lei Municipal Nº 1.419/2002 – Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário de Machado/MG.
Indeferido a Impugnação, ou esgotado o prazo para sua interposição sem manifestação dos usuários, os Processos serão encaminhados ao Diretor Geral da Autarquia para decisão acerca da aplicação da penalidade, nas condições e valores determinado pelo artigo 81, XIX e Anexo III da mencionada Lei.
Os interessados poderão ter acesso aos autos do Processo Administrativo na sede do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado/MG, situada na Praça Antônio Cândido, n° 18, Centro, CEP: 37.750-000, Machado – MG.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do Município e ainda disponibilizado no Site da Autarquia, www.saaemachado.mg.gov.br.
Machado – MG, 05 de julho de 2016.
Marcelo Silva Dias – Advogado Autárquico – OAB/MG 116.586

                              

NOME DO TITULAR E CÓDIGO DA LIGAÇÃO ENDEREÇO DO IMÓVEL AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EMERSON ISALTINO DOS SANTOS SAMPAIO – 11855-4 RUA DR. JOÃO DE LIMA, 121 – VILA FORMOSA 0267 012/2016
EDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA – 11887-7 RUA DR. JOSÉ RESENDE LARA, 165 – VILA FORMOSA 0268 013/2016

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