SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO – MG
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA TROCA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS E UTILIZAÇÃO DA CRA
Apresentante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Machado – MG
Convenente: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS
Objeto: Utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos – CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e outros documentos representativos de créditos públicos encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais.
Valor: Os valores referentes aos emolumentos, taxas judiciárias e demais despesas devidas pela apresentação e distribuição das CDAs e outros documentos representativos de créditos públicos serão pagos pelos devedores.
Vigência: Prazo indeterminado
Data de Assinatura: 20/03/2026
Autorização: (a) José Antônio de Araújo Junior – Diretor Adjunto do SAAE