PORTARIA SAAE MAC Nº 020/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO SAAE QUE MENCIONA.
O Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 58, de 03 de março de 2026, da Prefeitura Municipal de Machado – MG,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 290, de 18 de julho de 2025, que autoriza a alteração de jornada de trabalho mediante requerimento do servidor e interesse da Administração;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor interessado;
CONSIDERANDO o deferimento do Diretor Adjunto, em consonância com a viabilidade administrativa;
RESOLVE:
Artigo 1º – Alterar, temporariamente, a jornada de trabalho diária do servidor ADRIANO VIANA, matrícula 228, ocupante do cargo de Fiscal, para 8 (oito) horas, a contar da data de 04 de março de 2026, pelo período de 6 (seis) meses, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 290/2025.
Artigo 2º – A jornada de 8 (oito) horas diárias implica no ajuste proporcional da remuneração, conforme tabela de vencimentos vigente.
Artigo 3º – Findo o prazo de 6 (seis) meses, a carga horária retornará automaticamente ao regime anterior de 6 (seis) horas diárias, salvo nova manifestação formal e análise administrativa.
Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de 16 de março de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 04/03/2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Machado – MG, 16 de março de 2026.
Sr. Adriano Viana – Diretor Adjunto do SAAE
