PORTARIA SAAE MAC Nº 016/2018
Determina a instauração de Processo Administrativo.
Sr. Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE de Machado – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria n° 367 de 03 de julho de 2018, da Prefeitura Municipal de Machado e de acordo com a Lei Municipal n° 1.280/2000.
RESOLVE:
Artigo 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a infração cometida por não identificação do condutor infrator por transitar em velocidade superior ao permitido na MG – 179, KM. 65,3 no município de São João da Mata – MG, no veículo Gol 1.6 Power – placa: GMF-6015, no dia 18 de maio de 2017 às 7:54h00, conforme  processamento nº 7647818.
Artigo 2º – Ficam designados os servidores: Luciano Mingueti Santos – Chefe da Seção de Material, Patrimônio e Transporte, João Paulo Telini Domingues – Agente Administrativo e Edson Luiz de Carvalho Júnior – Técnico em Processamento de Dados, servidores efetivos e estáveis, para a composição da Comissão Processante, incumbidos de apurar o (a) infrator(a) visando ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 199,36 (cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), pagos através do EO 00092 de 05/02/2018, cujo ressarcimento relativo a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público que a ela deu origem, observadas as disposições legais.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de março de 2018. Machado (MG), 13 de março de 2018. (a)Renato Garcia de Oliveira Dias – Diretor Geral do SAAE